Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Sentença. Quantum de redução pela tentativa. Iter criminis. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente writ, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é sentido de que o Código Penal, em seu CP, art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. caso em apreço, a Corte local manteve a redução pela tentativa em 1/3 (um terço), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, não se cogitando desproporcionalidade a ser sanada (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 11/6/2019). ... (Continua)