Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Cabimento do writ nas hipóteses de manifesta ilegalidade. Constrangimento evidenciado fixação de regime inicial mais gravoso. Pena-base mínimo legal, primariedade do réu e quantidade não exorbitante de droga. Ausência de manifestação do tribunal de origem e do parquet. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado.
«1 - Embora não se admita, via de regra, a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, diante da verificação de evidente ilegalidade, faz-se possível a atuação desta Corte Superior para fazer sanar o constrangimento ilegal. ... ()
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