Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.4264.2000.7200

1 - STF Sociedade comercial em liquidação; sobrevivência de sua personalidade jurídica, enquanto não cessa a liquidação e não é cancelado o seu registo. Continuação do comércio como presunção juris et de jure, para o efeito de declaração de falência.

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