Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Distribuição do ônus da prova. CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373). Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2018). Assim, ausente a aventada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)