Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Peculiaridades do feito. Precatórias. Diligências. Perícias. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

«I - O impetrante não juntou aos autos cópia r. decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, por ocasião da audiência de custódia, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do writ ou do recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)