Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper a atuação de organizações criminosas. Extensão de benefício concedido a corréu na primeira instância. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)