Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegação de vícios elencados no CPP, art. 619, CPP. Inexistência. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)