Jurisprudência Selecionada

1 - STF Provimento judicial condenatório. Crime doloso contra a vida. Dosimetria da pena. Vício. O vício de procedimento concernente à fixação da pena. Inobservância da continuidade delitiva. Alcança apenas o ato que o encerra, do presidente do tribunal de Júri, não atingido o veredicto dos jurados, por se tratar de matéria estranha à quesitação e respostas que lhe deram origem.