Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas forem demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Súmula 393/STJ. Objeção indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1º.4.2009), sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. ... (Continua)