Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tombamento. A corte de origem afirmou que o bem possui valor cultural e que remanesce interesse processual na conservação da parte que não tiver sido demolida. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo legal de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)