Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Reprimenda. Regime de execução. Pena-base. Fixação no mínimo legalmente previsto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo semiaberto mantido. Requisição de vaga. Questão nova. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, fica estabelecido que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)