Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, associação criminosa e lavagem de capitais. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Reconhecimento fotográfico de pessoa em sede policial. Legitimidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Réu foragido. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1 - O reconhecimento fotográfico do suposto autor do delito, realizado pela vítima ou por testemunhas, presença da autoridade, configura meio de prova atípico amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo que se falar em nulidade da prova produzida sem a observância do procedimento descrito CPP, art. 226, Código de Processo Penal, ainda mais quando a pessoa a ser reconhecida se encontra foragida, impossibilitando a realização de seu reconhecimento pessoal segundo as formalidades legais. Recentemente, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sentido de que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. Precedentes. ... (Continua)