Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Caso em que o recorrente, após responder ao processo em liberdade, foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão. mesma oportunidade, o juiz-presidente, com amparo entendimento exposto HC 118.770 (MG) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, determinou a imediata execução provisória da pena. Acontece que a conclusão majoritária do precedente invocado foi sentido de não admitir a impetração, sem comprometimento com a respeitável tese esboçada ementa do digno Redator para o acórdão. Não há notícia, aliás, de qualquer precedente da Segunda Turma ou do Pleno do STF que proclame a execução provisória da pena antes do exame da sentença condenatória pelo Tribunal de apelação, como entendeu a decisão combatida. ... (Continua)