Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Não individualização das condutas. Mitigação. Crime de autoria coletiva. Agravo improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)