Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Estelionato. Peculato. Nulidade. Manifesta parcialidade da magistrada. Inocorrência. Tese defensiva devidamente rechaçada pelo tribunal de origem. Decisão de recebimento da denúncia. Regularidade reconhecida por esta corte, julgamento do HC Acórdão/STJ. Reconhecimento da suspeição. Inviabilidade estreita via do habeas corpus. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)