Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, por sua Terceira Seção, a compreensão de ser a data da última prisão o marco interruptivo para concessão dos benefícios da execução, caso de crimes cometidos antes do início da execução da pena, «e, nos casos de delitos cometidos curso da execução, a data do cometimento da última infração disciplinar, exceto livramento condicional, comutação e indulto. ... ()
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