Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. Sebrae. Ilegitimidade. Não cabimento de embargos de divergência se a decisão se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido condenando-se o Sebrae a restituir à parte agravante as quantias indevidamente cobradas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do Sebrae para declarar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente diante da incidência da Súmula 168 da Súmula do STJ. ... (Continua)