Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto e associação criminosa. Manutenção da condenação apenas pelo crime de furto perante o tribunal estadual. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão parcialmente confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)