Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lavagem de dinheiro e ocultação de valores provenientes de crimes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Dosimetria. Personalidade desfavorecida. Elementos concretos que autorizam a valoração negativa. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«- A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator para julgar o habeas corpus não representa violação do princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, uma vez que está autorizada não apenas pelo RISTJ, art. 34, XX, mas também pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Como se não bastasse, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado, por meio do controle recursal. ... (Continua)