Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Nulidade do acórdão impugnado. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Restituição do bem à vítima. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que toca à suscitada nulidade dos atos processuais, praticados a partir da prolação do acórdão recorrido, não assiste razão ao recorrente. Isso porque, a referida alegação não foi objeto da apelação interposta, constituindo, pois, nítida inovação recursal, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, uma vez que o prequestionamento da matéria é indispensável para o exame do recurso especial. Ainda que assim não fosse, verifica-se, quanto ao ponto, que o recorrente não indicou qual ou quais foram os dispositivos de Lei tidos por violados, bem como não realizou a demostração de eventual dissídio jurisprudencial entre o v. Acórdão recorrido e o paradigma oriundo de outro Tribunal Superior. Assim, incide também o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)