Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Execução provisória da pena. Condenação confirmada por este tribunal. Princípio do duplo grau de jurisdição. Reexame sobre a matéria fática e elementos de prova esgotado. Caso que se amolda à nova orientação do Supremo Tribunal Federal (hc Acórdão/STF), ratificada por ocasião do indeferimento das medidas cautelares objeto das ações declaratórias de constitucionalidade Acórdão/STF e Acórdão/STF.

«– Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. ... (Continua)