Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Unificação de penas. Pretensão de afastar a interrupção do lapso temporal para a aquisição de benefícios. Decisório adequado e bem fundamentado. Superveniência de nova condenação que configura a interrupção do lapso, passando a adotar como parâmetro a pena unificada, com data-base no trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes fortes na jurisprudência. Agravo improvido. Lei 7.210/1984, art. 111.

«Trecho do voto: «[...] Com efeito, a determinação do cálculo de penas para fins de benefícios executórios, considerando-se como database o trânsito em julgado da nova condenação é a medida coerente e cabível, visto a orientação jurisprudencial. O fundamento adotado para justificar a interrupção do lapso temporal é o tratamento isonômico que se deve manter entre os condenados ao cumprimento de pena em regime fechado, em relação aos condenados em outros regimes que, se praticarem faltas graves, deverão regredir, devendo, consequentemente, cumprir novamente o lapso aquisitivo. [...] Assim e desde que não extinta a pena, na hipótese de superveniência de nova condenação, é imprescindível a unificação das penas e reinício da contagem relativa aos benefícios, adotando-se as penas unificadas como parâmetro para o cálculo e definindo-se a data do trânsito em julgado da nova condenação como nova data-base para a concessão de benefícios. [...]... (Continua)