Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Provas produzidas na fase inquisitorial. Absolvição. Impossibilidade. Provas produzidas em juízo. Revolvimento fático-probatório. Inversão do ônus da prova inocorrência. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Detração não empregada para fins prescricionais. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Mero inconformismo. Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível a condenação baseada em provas colhidas em sede de inquérito policial, desde que ratificada pela prova judicializada. No caso, a condenação foi firmada em provas colhidas na fase investigativa, corroborada por outras obtidas na etapa judicial. O fato de o Desembargador Relator contrapor as evidências produzidas pela defesa com as da acusação não implica inversão do ônus da prova. ... (Continua)