Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação dolosa. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Guarda de bens produto de crime. Modalidade permanente de receptação. Consumação do delito que se protrai no tempo. Condenação superveniente por fato anterior à interrupção da execução do delito ora apenado. Redução proporcional do quantum de incremento punitivo aplicado na primeira fase. Receptação privilegiada. Requisitos legais. Primariedade técnica do agente. Pequeno valor da Res. Existência de maus antecedentes não impede a aplicação da benesse. Incidência do CP, art. 155, § 2º c/c CP, art. 180, § 5º, do CP. Agravo regimental parcialmente provido.
«- O agravado/paciente foi condenado pela prática do delito de receptação dolosa, pois, conforme circunstâncias descritas na denúncia (fls. 10/11), em dia e hora não precisados, mas, certamente, entre as datas de 11/07/2012 e 23/05/2013, recebeu e guardou em proveito próprio, em sua residência, sabedor de que se tratava de produto de crime, dois quimonos avaliados em R$ 140,90, cada um. ... ()
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