Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Nulidades do processo não discutidas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo. Marcha processual regular. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - As apontadas nulidades, relativas à habilitação do assistente de acusação, à ausência dos réus nas oitivas das testemunhas, e à emissão de apreciação pessoal feita por testemunha, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual é defeso a esta Corte Superior conhecer dessas matérias, sob pena de, se assim o fizer, incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)