Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Exigência de exame criminológico e negativa de concessão do benefício. Ausência de fundamentação idônea. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a obtenção da benesse. Ordem concedida para promover a progressão. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cumpre ao julgador verificar, em cada caso, a necessidade, ou não, de realização do exame criminológico, podendo dispensá-lo ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução, nos termos da Súmula 439/STJ. ... (Continua)