Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de tratamento dentário. Deferido nos limites propostos pela municipalidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia fornecimento de tratamento dentário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, no sentido de que o tratamento odontológico seja dispensado ao autor da ação, mas nos limites propostos pela municipalidade. ... (Continua)