Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime de associação criminosa. Pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pleito de reconhecimento do indulto com base no Decreto 8.940/2016. Requisito objetivo não comprovado na origem. Inversão do entendimento demanda reexame probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Magistrada de primeira instância consignou que, para aplicação do indulto nos termos do Decreto 8.940/2016, «é imprescindível que o sentenciado tenha cumprido parte da pena, no caso 1/6, no regime semiaberto e frequentando curso ou trabalhado, o que não ficou demonstrado nos autos e, neste aspecto, o Tribunal estadual não vislumbrou «ilegalidade flagrante. ... (Continua)