Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Res furtiva. Valor superior ao salário-mínimo. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º do impossibilidade. Regime semiaberto. Reincidência. Motivação idônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Agravo regimental não provido.

«1 - Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu - , a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)