Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pena definitiva inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Paciente reincidente. Afastamento do benefício que deve ser mantido. Agravo desprovido.

«- O entendimento da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (CP), art. 44, II e § 3º do (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 30/5/2018). ... (Continua)