Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de ofensa à vedação da reformatio in pejus. Inocorrência. Possibilidade de manutenção, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, da pena-base fixada na sentença condenatória, mesmo com o decote de duas das vetoriais desfavorecidas. Emprego de fundamentação diversa para o incremento punitivo. Situação final do acusado não agravada. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«- Na hipótese, no julgamento de recurso de apelação exclusivo da defesa, ocasião na qual foram as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade decotadas da pena do agravante, optou-se por manter o quantum de exasperação da pena-base, elevando o patamar de reprovabilidade das vetoriais sobejantes. ... (Continua)