Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito. Omissão de socorro. Revisão criminal. Absolvição. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 621, I. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os embargos de declaração são inadmissíveis, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. (EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019). ... (Continua)