Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas valoradas na primeira e terceira fases. Bis in idem reconhecido. Quantidade não relevante. Dosimetria da sentença restabelecida. Recurso improvido.

«1. Vigora, atualmente, perante a Sexta Turma dessa Corte Superior, interpretação no sentido de que, uma vez valorada a quantidade e a natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas. ... (Continua)