Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, corrupção de menores, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar negada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada (a) na garantia da ordem pública, caracterizada pela reincidência - por condenações pela prática de roubo majorado e tráfico de drogas; (b) na conveniência da instrução criminal, diante do comportamento da Acusada que ameaçou à vitima (enquanto prestava depoimento na Delegacia) e duas testemunhas; bem como (c) na aplicação da lei penal, tendo em vista encontrar-se foragida desde a decretação da custódia cautelar (06/12/2017). ... ()
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