Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 39. Pedido de trancamento da ação. Inépcia da inicial. Conduta descrita e individualizada. Exercício do contraditório e da ampla defesa possibilitado. Precedente. Alegação de falta de fundamentação da decisão de recebimento da inicial. Preclusão. Precedente. Extinção da punibilidade. Cumprimento da suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Incursão no acervo fático. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere da hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)