Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Conexão. CPP, art. 82. Reunião de processos após a prolação de sentença. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. CPP, art. 82.

«1. A providência de reunião dos processos, em virtude de conexão, sofre limitação no que tange à fase processual em que se encontram os feitos conexos, não podendo alcançar os processos já sentenciados, de acordo com o que preceitua o CPP, art. 82. ... (Continua)