Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e fundamentação deficiente. Não ocorrência. 2. Honorários recursais. Cabimento em caso de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso pelo relator ou pelo órgão colegiado competente. Decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso especial. Descabimento dos honorários recursais. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)