Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1,61g de cocaína e 191,64g de crack. Balança de precisão. Dinheiro em espécie. Indícios de contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não constatação. Iminência de conclusão da instrução criminal. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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