Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Tese de violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Decisão harmônica com a jurisprudência desta superior corte de justiça.

«1. A jurisprudência sedimentada desta Corte é a de que «as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017). ... (Continua)