Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Fraude à execução. Execução redirecionada aos sócios. Alienação do bem antes da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de fraude. Precedentes. Demais questões não suscitadas nas contrarrazões do apelo especial. Indevida inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É importante afastar a alegação de reformatio in pejus, tendo em vista que, diferente do que afirma o insurgente, conheceu-se do recurso especial da parte contrária não em razão dos aclaratórios opostos pelo ora recorrente, mas por conta da interposição, pelo ora recorrido, do agravo em recurso especial, que possui como finalidade única destrancar o apelo especial obstado na origem. ... (Continua)