Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio simples, consumado e tentado, e embriaguez ao volante. Pertinência das medidas cautelares diversas da prisão. Ilegitimidade da apreensão de passaporte sem decisão judicial expressa. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme registrado na decisão agravada, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o recorrente, alcoolizado, conduzindo veículo automotor na contramão e em alta velocidade, teria provocado colisão de trânsito que resultou na morte de duas pessoas e em lesões corporais a uma terceira, diante do que foi decretada a sua prisão preventiva, a qual veio a ser substituída por medidas cautelares diversas. ... (Continua)