Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Regime prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração de aumento. Interestadualidade. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... (Continua)