Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude de prova. Ausência de fundamentação e desproporcionalidade da dosimetria da pena. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Teses analisadas por esta corte em habeas corpus. Reiteração de pedido.

«Não se conhece de parte do recurso especial que trata da mesma matéria anteriormente julgada por esta Corte Superior no habeas corpus 484.111, cujo objeto de irresignação é a ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio, ausência de suficiente fundamentação e desproporcionalidade da pena-base e indevido afastamento da causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por configurar reiteração de pedido.... (Continua)