Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.

«1 - A decisão decretatória da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois, conforme afirmou o Magistrado singular, o Recorrente é reincidente específico em delitos contra o patrimônio, está em cumprimento de pena e, não obstante, foi novamente flagrado na prática de outro crime. ... (Continua)