Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Crime de furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica, outras condenações e ações penais em andamento pelo mesmo delito. Evidente habitualidade delitiva. Alegação de crime impossível. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 567/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o Agravante - condenado como incurso no CP, art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, porque subtraiu 4 (quatro) desodorantes, avaliados cada um em R$ 11,65 (onze reais e sessenta e cinco centavos) de estabelecimento comercial, que venderia para adquirir entorpecentes - é reincidente específico, ostenta outras condenações em regime aberto e responde a processos pela prática do crime de furto, evidenciando sua habitualidade delitiva. ... (Continua)