Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus prescrição da pretensão executória do estado. Reincidência. CP, art. 117, VI. Data da prática do novo crime. Marco interruptivo que não exige o trânsito em julgado da condenação.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, como causa interruptiva da prescrição, nos termos do CP, art. 117, VI, configura-se na data da prática de novo delito, não se exigindo o trânsito em julgado da condenação, que somente constituiria condição de validade da referida baliza prescricional, a ser avaliada em momento posterior. ... (Continua)