Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Direito do consumidor. Infração administrativa. Multa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Trata-se, na origem, de ação declaratória que objetiva suspender a exigibilidade de multa imposta e declarar a nulidade do processo administrativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para anular o processo administrativo e reduzir o valor da multa imposta. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando subsistente o auto de infração e restabelecendo o valor da multa aplicada. ... (Continua)