Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Comprovante de preparo ilegível. Oportunização do recolhimento em dobro. Inércia do agravante. Recurso considerado deserto.

«I - Na origem, trata-se de pedido formulado contra a União, por meio do qual a parte agravante requer a declaração de nulidade do auto de infração que determina a remoção do aterro, da construção, obra e dos equipamentos instalados, inclusive na demolição das benfeitorias e impõe multa mensal pelo descumprimento. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)