Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação de decisão que recebeu inicial que verifica ato de improbidade administrativa. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante pleiteia impugnação de decisão que recebeu a inicial que verifica ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... (Continua)