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Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 197.2332.6003.3500

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Demora na disponibilização de vaga em unidade de tratamento intensivo (uti). Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação ao CDC, art. 3º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

Legislação
Jurisprudência

, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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